TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

De acordo com a Lei nº. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), declaro livre, informada, inequívoca, expressa e integral ciência e concordância com o tratamento (coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração) de dados pessoais da forma a seguir disposta: 

1. CONTROLADORA: Dominik Comércio e Indústria de Metais e Equipamentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 72.332.794/0001-00, com sede na BR 101, km 206, n. 255, Roçado, São José, SC, CEP 88108-250.  

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, CPF, endereço, filiação, telefone, e-mail. 

3. BASE LEGAL: (i) mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; (ii) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; (iii) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular de Dados Pessoais; (iv) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; (v) quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros; ou (vi) para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. 

4. FINALIDADES: (i) identificar o cliente; garantir a eficácia na prestação de serviços; (ii) gerir a compra (logística, notificações, faturamento, emissão de nota fiscal, troca e devolução); (iii) manter contato por telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, notificações ou outros meios de comunicação; (iv) prevenção a fraudes; (v) análise e concessão de crédito; (vi) divulgar produtos e ações promocionais (Não há envio de e-mail marketing ou Por meio deste, resta autorizado o envio de e-mail marketing, podendo o titular dos dados cancelar o cadastro a qualquer momento, bastando clicar no link presente em todos os e-mails enviados, ou ainda, entrar em contato pelos canais de comunicação abaixo indicados.); e (vii) exercer regularmente direitos e cumprir obrigações da Dominik.

4.1. Se em algum momento a Dominik precisar tratar seus Dados Pessoais para qualquer outra finalidade que não esteja descrita aqui, será solicitado seu consentimento antes de prosseguir, a menos que o tratamento seja necessário para cumprir com uma obrigação legal ou para atender ao legítimo interesse da Controladora. 

5. COMPARTILHAMENTO: a Dominik não comercializará Dados Pessoais. Contudo, poderão ser compartilhados ou transferidos a terceiros, no Brasil ou no exterior, com o objetivo de cumprir adequadamente as finalidades aqui enumeradas, assim como para o cumprimento de ordem judicial ou decisão de qualquer outra autoridade competente para tanto, segundo a legislação aplicável. Sendo assim, a Dominik poderá compartilhar ou transferir os seus Dados Pessoais com terceiros, dentro ou fora do Brasil, nas seguintes hipóteses: (i) empresas do grupo Dominik Comércio e Indústria de Metais e Equipamentos Ltda.; (ii) em caso de restruturação comercial (aquisição, venda e fusão); (iii) fornecedores e parceiros comerciais para desenvolvimento das atividades comerciais; (iv) para proteção dos interesses da Dominik em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais; (v) mediante requisição das autoridades competentes; ou (vi) quaisquer terceiros, desde que com autorização do titular dos dados.

5.1. A Controladora se compromete a compartilhar estritamente os Dados Pessoais que se fizerem necessários ao cumprimento da respectiva finalidade ou atendimento da respectiva ordem específica, conforme o caso. 

6. TRANSFERÊNCIA INTERCIONAL: talvez seja necessário transferir seus Dados Pessoais para servidores e serviços em nuvem, que podem ser de propriedade ou fornecidos por terceiros. Nesta hipótese, a Controladora assegura contratar terceiros que atendam os mais altos padrões de segurança, pelo menos, no mesmo nível de proteção de Dados Pessoais adequado à legislação brasileira. 

7. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; (v) portabilidade dos dados pessoais a outra fornecedor de serviço ou produto; (vi) eliminação dos dados pessoais tratados sem o consentimento do titular; (vii) obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Dominik compartilhou seus dados; (viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (ix) revogação do consentimento; (x) revisão de decisões automatizadas que possam afetar seus interesses; e (xi) oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na legislação.

7.1. O exercício destes direitos deverá ser mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído e poderá ser feito pessoalmente, em qualquer uma das lojas da Dominik ou por meio eletrônico pelos canais de atendimento da empresa (site, e-mail e telefone). A depender da complexidade da requisição do titular dos dados, a Controladora poderá fornecer declaração em até 15 (quinze) dias.

7.2. Ressalva-se que estes dados pessoais são fornecidos por livre vontade, e que o não fornecimento destes é uma opção. Neste caso, dificultará ou impedirá a aquisição de produtos, a prestação de serviços e/ou a análise e concessão de crédito. 

8. ENCARREGADO(S): quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas às atividades de tratamento de dados pessoais sob responsabilidade da Controladora poderão ser encaminhadas para (Peterson Solon) (e-mail peterson.solon@dominik.com.br e telefone 48 3381 3336) 

9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: para proteger seus Dados Pessoais foram adotadas as melhores práticas e técnicas, administrativas e organizacionais, que incluem salvaguardas, como por exemplo, controles rígidos de acesso aos sistemas de TI, treinamento de todos os nossos integrantes, entre outros. Tudo isso para proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 

10. PRAZO: a Dominik poderá armazenar os Dados Pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades aqui citadas, assim como para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; ou para outras finalidades previstas na LGPD, como, por exemplo, para seu uso exclusivo, de forma anonimizada ou em situações que justifiquem o seu legítimo interesse. Para a determinação da forma e duração do Tratamento dos seus Dados Pessoais, será considerada a natureza dos Dados Pessoais fornecidos, assim como a finalidade do tratamento. Durante todo o período em que foram mantidos os seus Dados Pessoais, todas as medidas razoáveis serão tomadas para mantê-los protegidos, em ambientes seguros e controlados, respeitando a legislação vigente. Por essa razão, seus Dados Pessoais serão armazenados com o emprego de altos níveis de segurança, contando inclusive com práticas de controle de acesso. Esta autorização é concedida para os dados pessoais a partir de agora tratados, como para os dados tratados anteriormente. 

11. ALTERAÇÕES: caso haja modificações neste termo, tais alterações serão publicadas de forma visível no site da Dominik (www.dominik.com.br/lgpd). Este termo foi criado em 21 de setembro de 2022. 

12. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO: este documento está sujeito à Lei da República Federativa do Brasil e a Comarca de São José é o competente para dirimir qualquer controvérsia com relação a este.

São José/SC, 21 de Setembro de 2022.